Termos e Condições – Peppol Scan

Versão: abril de 2025
Estes termos aplicam-se ao serviço "Peppol Scan" oferecido através do site Peppol.nu, uma marca da Solventis B.V., sediada em Roterdão e registada na Câmara de Comércio dos Países Baixos sob o número 89943953.

1. Finalidade e âmbito

Estes termos aplicam-se especificamente à aquisição e execução do Peppol Scan. Ao solicitar o Peppol Scan através do site Peppol.nu, o cliente declara aceitar estas condições. Quaisquer exceções só serão válidas se acordadas por escrito.

2. Propostas e confirmação de encomenda

Um pedido submetido através do formulário online é considerado uma encomenda. O acordo é formalizado após confirmação por e-mail por parte da Solventis B.V. O serviço inicia-se após receção do pagamento ou, se acordado, após confirmação escrita por parte do cliente.

3. Conteúdo do serviço

O Peppol Scan é um serviço de consultoria que inclui uma reunião de diagnóstico, análise da situação e necessidades do cliente, avaliação de fornecedores relevantes de Peppol e um relatório final com recomendações. Trata-se de uma obrigação de meios; a Solventis não garante resultados específicos.

4. Fornecimento de informação

O cliente é responsável por fornecer toda a informação relevante de forma correta e atempada. Informações incompletas ou incorretas podem atrasar a execução ou afetar a qualidade da consultoria.

5. Seleção de fornecedores e independência

A Solventis seleciona fornecedores com base numa análise objetiva. Não existem vínculos comerciais com fornecedores específicos. A decisão final e contratação de fornecedores é da responsabilidade do cliente.

6. Preços e pagamento

Os preços do Peppol Scan estão indicados no site e são exclusivos de IVA. Horas adicionais fora do pacote contratado serão faturadas de acordo com a taxa horária aplicável. Prazo de pagamento: 14 dias após a data da fatura.

7. Cancelamento

O cancelamento é possível até 48 horas antes da reunião de diagnóstico. Se for cancelado posteriormente ou após a execução (parcial) do serviço, poderá ser cobrado o valor total ou uma parte proporcional.

8. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre documentos, relatórios, modelos e pareceres resultantes do Peppol Scan pertencem à Solventis B.V. O relatório final pode ser utilizado internamente pela organização do cliente. Divulgação ou partilha externa requer autorização escrita.

9. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter a confidencialidade de toda a informação obtida no âmbito do serviço. Esta obrigação mantém-se após o término do contrato.

10. Responsabilidade

A responsabilidade da Solventis está limitada ao montante faturado e pago pelo Peppol Scan. A Solventis não se responsabiliza por danos indiretos ou consequenciais.

11. Lei aplicável e litígios

Estes termos são regidos pela lei neerlandesa. As partes procurarão resolver amigavelmente quaisquer litígios. Caso isso não seja possível, o tribunal competente da comarca de Roterdão terá jurisdição exclusiva.

Tem dúvidas sobre estas condições? Contacte-nos através do e-mail info@peppol.nu.